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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2024

(PEC 53/2024)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca mudar a Constituição Federal para que crimes dolosos contra a vida (ou seja, crimes cometidos com a intenção de matar) realizados por integrantes de grupos criminosos, como milícias ou organizações criminosas, não sejam mais julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri é composto por cidadãos comuns que decidem sobre o caso. Com essa mudança, esses crimes seriam julgados diretamente por juízes, chamados de juízes singulares, visando garantir mais segurança e imparcialidade nos julgamentos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para os réus, o julgamento pode se tornar mais rigoroso, já que será conduzido por juízes profissionais, que podem ter uma visão técnica e diferente da dos jurados.
- Para os jurados, a medida elimina o risco de enfrentarem ameaças ou pressões, já que não precisarão participar de julgamentos relacionados a crimes envolvendo organizações criminosas.
- Para o sistema judiciário, haverá uma mudança na forma como os processos são conduzidos, e isso pode aumentar a carga de trabalho dos juízes, que assumirão esses casos.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como uma tentativa de fortalecer a segurança pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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