e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5018 de 2024

(PL 5018/2024)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 00:27:28

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