e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5002 de 2024

(PL 5002/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.

Ementa:

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