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PROJETO DE LEI nº 5000 de 2024

(PL 5000/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:27

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