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PROJETO DE LEI nº 4999 de 2024

(PL 4999/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Ementa:

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Votos apurados até 20/07/2026 15:26:11

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