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PROJETO DE LEI nº 3817 de 2024

(PL 3817/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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