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PROJETO DE LEI nº 4972 de 2024

(PL 4972/2024)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.

Ementa:

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Votos apurados até 16/02/2026 20:27:54

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