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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217 de 2024

(PDL 217/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 14:44:09

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