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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217 de 2024
(PDL 217/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:11
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