e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 282 de 2024

(PDL 282/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 14:44:05

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