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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 529 de 2023
(PDL 529/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Breu Branco para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará.
Ementa:
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