e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4935 de 2024

(PL 4935/2024)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Estabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 13:07:48

QR code