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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 79 de 2024
(PDL 79/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Ementa:
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