e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5760 de 2023

(PL 5760/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para proteger e acolher trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. Ela obriga o poder público e empregadores a garantirem a proteção de trabalhadores domésticos contra abusos e discriminação. A proposta também altera diversas leis para incluir disposições sobre o combate ao trabalho escravo, como a priorização de benefícios sociais para vítimas e a facilitação do acesso à justiça.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, garantindo-lhes acesso a programas sociais e benefícios financeiros.
- Fortalecimento da atuação de sindicatos e entidades representativas na formulação de políticas públicas para trabalhadores domésticos.
- Melhoria no acesso à justiça e na investigação de violações de direitos trabalhistas, promovendo responsabilização e reparação.
- Criação de programas específicos para reinserção e readaptação de trabalhadores vítimas de abusos, contribuindo para sua recuperação e inclusão social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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