e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1433 de 2024

(PL 1433/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 16/02/2026 21:41:21

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