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PROJETO DE LEI nº 714 de 2023
(PL 714/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
Ementa:
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