e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4440 de 2024

(PL 4440/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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