e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4924 de 2023

(PL 4924/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Ementa:

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