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PROJETO DE LEI nº 2220 de 2021
(PL 2220/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.
Ementa:
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