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PROJETO DE LEI nº 4855 de 2024
(PL 4855/2024)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.
Ementa:
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