e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4855 de 2024

(PL 4855/2024)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

Ementa:

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Votos apurados até 09/03/2026 09:11:16

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