REQUERIMENTO nº 144 de 2024(REQ 144/2024)Autoria:Comissão de Comunicação e Direito DigitalEmenta: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2022.Ementa: