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REQUERIMENTO nº 897 de 2024
(RQS 897/2024)
Autoria: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).
Ementa:
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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