e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4826 de 2024

(PL 4826/2024)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.

Ementa:

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