e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2352 de 2023

(PL 2352/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre serviços de rádio e televisão. Ela trata de mudanças nas características técnicas das emissoras, da entrega de documentos, da renovação de permissões para funcionar e da promoção de recursos de acessibilidade (ferramentas para que pessoas com deficiência possam usar os serviços). Também é revogada uma lei antiga.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são modernizar as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias e garantir que as emissoras de rádio e televisão ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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