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PROJETO DE LEI nº 1225 de 2023

(PL 1225/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece exceções à configuração como ato ilícito de condutas relativas a exposição de imagens e a divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus, quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Ementa:

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