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PROJETO DE LEI nº 4154 de 2019

(PL 4154/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Ementa:

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