e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4154 de 2019

(PL 4154/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 08:47:32

QR code