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PROJETO DE LEI nº 4809 de 2024

(PL 4809/2024)

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações. Endurece critérios para prisão preventiva e início do cumprimento da pena, amplia penas para roubos, extorsão, resistência à polícia e crimes com armas de uso restrito. Cria novos crimes como “resistência qualificada” e tipifica uso de armas ilícitas. Também flexibiliza licitações para compra de tecnologia pelas polícias.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da reincidência criminal, mantendo presos por mais tempo aqueles que cometem crimes violentos.
- Maior eficácia do sistema de justiça e das ações policiais em áreas dominadas por tráfico ou milícias.
- Aumento da segurança pública, ao dificultar a atuação de criminosos e facilitar o trabalho das forças de segurança.
- Melhoria na capacidade tecnológica das forças de segurança, permitindo respostas mais rápidas e eficientes ao crime organizado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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