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PROJETO DE LEI nº 4789 de 2024

(PL 4789/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Ementa:

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Votos apurados até 21/05/2026 07:22:33

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