Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4643 de 2020
(PL 4643/2020)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre meios de pagamento de pedágio, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa:
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