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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 260 de 2024

(PDL 260/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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