e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4688 de 2024

(PL 4688/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 16:39:22

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