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PROJETO DE LEI nº 4682 de 2024

(PL 4682/2024)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 23:02:00

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