e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4680 de 2024

(PL 4680/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para determinar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Benefício de Prestação Continuada quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Ementa:

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Votos apurados até 24/08/2026 21:14:14

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