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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2024

(PEC 47/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros >

Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)

Ementa: Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta pretende alterar a Constituição Federal para garantir que o limite máximo de salário no serviço público, chamado de teto salarial, inclua todos os tipos de pagamento feitos aos servidores públicos. Isso abrange salários, subsídios (pagamentos feitos para cargos específicos), aposentadorias, pensões e benefícios que servem para compensar algum gasto, conhecidos como benefícios indenizatórios. Em resumo, qualquer valor recebido por servidores públicos, seja qual for a sua finalidade, precisa respeitar o teto estabelecido pela Constituição.

O que diz o autor

A proposta pode trazer diferentes efeitos:
- Para os servidores públicos: haverá uma regra mais rigorosa sobre o total que podem receber, incluindo salários e benefícios. Isso pode significar ajustes nos valores para alguns servidores que ganham acima do teto atual.
- Para o governo: a medida pode tornar mais simples a gestão dos pagamentos feitos aos servidores, assegurando que todos sigam o teto constitucional. Isso pode ajudar a controlar melhor os gastos com salários.
- Para a sociedade: a mudança pode ser percebida como uma tentativa de garantir mais justiça e transparência no uso do dinheiro público, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos recursos.
- Para aposentados e pensionistas do serviço público: a soma de todos os valores recebidos será limitada pelo teto. Aqueles que atualmente recebem acima do limite poderão ter que se adequar a valores mais baixos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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