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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2024

(PEC 46/2024)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros >

Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta sugere alterar a Constituição Federal para incluir como direitos fundamentais os direitos das vítimas de crimes e de desastres naturais ou outras calamidades públicas. Isso significa que o Estado terá o dever de proteger essas pessoas de forma especial, garantindo apoio e assistência adequada. A proposta também busca evitar que a proteção do Estado seja insuficiente, ou seja, que falhe em cuidar de direitos importantes como vida, liberdade, dignidade e bens materiais das vítimas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as vítimas, visa garantir que tenham mais direitos garantidos, como apoio psicológico, proteção física, e reparação de danos causados;
- Para o governo, será necessário criar políticas e ações específicas para atender essas pessoas;
- Para a sociedade, a proposta reforça o reconhecimento da importância de cuidar das vítimas e pode incentivar um ambiente mais solidário e justo, em que o Estado assume seu papel de proteger aqueles que estão em situações de maior vulnerabilidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:23:00

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