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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4637 de 2024
(PL 4637/2024)
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 00:05:44
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