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PROJETO DE LEI nº 2926 de 2023

(PL 2926/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para o funcionamento das instituições que operam infraestruturas do mercado financeiro no Brasil. Ela define como essas instituições devem atuar dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro, altera leis existentes e revoga outras. A proposta também detalha as competências do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários na supervisão dessas instituições.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco sistêmico e fortalecimento da estabilidade financeira, garantindo proteção patrimonial às garantias e maior previsibilidade às liquidações de operações no mercado.
- Estímulo à competição, transparência e eficiência, assegurando acesso não discriminatório aos serviços financeiros, proteção de dados e neutralidade na prestação de serviços.
- Aumento da integração internacional e da segurança jurídica, permitindo a atuação de operadoras estrangeiras mediante requisitos de reciprocidade e acordos de cooperação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 03:27:09

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