e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1277 de 2024

(MPV 1277/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

  Entenda a proposta

O que é

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O que diz o autor

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