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PROJETO DE LEI nº 4601 de 2024

(PL 4601/2024)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 13:08:49

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