e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4600 de 2024

(PL 4600/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 13:08:48

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