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PROJETO DE LEI nº 4599 de 2024

(PL 4599/2024)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.

Ementa:

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