e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4586 de 2024

(PL 4586/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 03:23:29

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