e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1276 de 2024

(MPV 1276/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar leis existentes para melhorar a prevenção e combate a incêndios florestais no Brasil. Ela permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam transferidos diretamente para Estados e Municípios sem a necessidade de convênios, desde que haja uma situação de emergência ambiental. Além disso, a proposta garante que áreas de vegetação nativa mantenham sua proteção legal mesmo após incêndios.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os governos estaduais e municipais, haverá mais facilidade e rapidez no acesso a recursos para combater incêndios florestais, o que pode melhorar a resposta a emergências.
- Para o meio ambiente, a manutenção da proteção legal das áreas queimadas pode ajudar na recuperação e preservação da biodiversidade.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma redução dos danos causados por incêndios florestais, protegendo a saúde pública e o patrimônio.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar e controlar a aplicação dos recursos transferidos, garantindo a transparência e eficácia das ações.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code