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PROJETO DE LEI nº 4470 de 2024

(PL 4470/2024)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.

Ementa:

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