e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4449 de 2024

(PL 4449/2024)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 13:08:48

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