e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1732 de 2022

(PL 1732/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que médicos residentes e outros residentes na área de saúde dividam seu período de descanso anual em partes menores, com um mínimo de 10 dias cada, conforme regulamento específico.

O que diz o autor

O projeto permite maior flexibilidade para os residentes na área de saúde para organizarem seu descanso anual de acordo com suas necessidades pessoais e profissionais com potencial melhoria na qualidade de vida.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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