e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4390 de 2024

(PL 4390/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 09:43:40

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