e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4387 de 2024

(PL 4387/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 01:48:58

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