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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2024

(PEC 43/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer novos critérios de aprovação e execução das emendas às leis orçamentárias. A proposta busca extinguir as emendas de comissão, mantendo apenas as emendas individuais e de bancada, e introduz regras para garantir a transparência e a equidade na distribuição de recursos públicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma mudança na forma de apresentação e aprovação das emendas, com foco em emendas individuais e de bancada, o que pode aumentar a responsabilidade e a transparência.
- Para o governo federal, a proposta pode simplificar a execução orçamentária e melhorar a transparência na alocação de recursos, promovendo uma gestão mais eficiente.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança na alocação de recursos públicos, garantindo que sejam distribuídos de forma mais justa e transparente, especialmente em áreas como saúde.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 18:23:54

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