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PROJETO DE LEI nº 4351 de 2024
(PL 4351/2024)
Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.
Ementa:
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