e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 583 de 2020

(PL 583/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.

Ementa:

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